É permitido gravar a polícia no Brasil?

Sim, e a lei protege explicitamente quem grava, não só quem é gravado.

Não sou advogado, e isto não é assessoria jurídica. O que segue é o que entendi lendo as fontes primárias ao preparar esta página, com as referências, para você conferir por conta própria.

O princípio

Gravar uma abordagem policial é permitido por lei, desde que não haja interferência direta na ação dos agentes. A Constituição Federal garante o direito de registrar a atuação de agentes públicos em espaços públicos, e o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em 2018, que a gravação de policiais em serviço não configura crime, desde que não prejudique a execução do serviço policial. O raciocínio dos tribunais superiores é direto: o agente público, ao atuar em nome do Estado, abre mão de parte da própria privacidade em favor do controle social sobre o exercício do poder.

A lei que protege quem grava

O ponto mais forte da legislação brasileira, e algo que nem todo país tem de forma tão explícita, é o artigo 15 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019). Ele trata como abuso de autoridade a conduta de impedir, sem justa causa, que alguém fotografe ou filme uma ação policial que esteja ocorrendo em local público.

Na prática, isso inverte a lógica que muita gente espera: não é quem grava que corre risco legal por gravar, é o agente que tenta impedir a gravação, ou que ordena o apagamento de imagens já feitas sem base legal, que pode responder por isso.

O artigo 14, e por que raramente se aplica aqui

A mesma lei também traz o artigo 14, que criminaliza fotografar ou filmar alguém com o objetivo de expor a pessoa a vexame, com pena de detenção de seis meses a dois anos. Esse artigo existe para proteger cidadãos comuns, não para proteger agentes de serem documentados em serviço, e a própria lei prevê a exceção mais relevante aqui: não há crime quando a finalidade é produzir prova em investigação ou processo criminal. Documentar uma abordagem para eventual uso como prova costuma se encaixar exatamente nessa exceção.

O que continua sendo o limite real

Atrapalhar. Ficar a uma distância razoável, sem se interpor fisicamente, é o que separa uma gravação legítima de uma que pode gerar consequências por obstrução ou desacato, infrações que existem independentemente de haver ou não uma câmera envolvida.

O que não pude verificar com certeza

Página relacionada

O guia prático sobre enquadramento, narração e preservação das imagens está separado: como gravar a polícia, passo a passo.

Escrito em setembro de 2026. A lei muda e esta página nem sempre vai acompanhar. Isto não é assessoria jurídica.